Mandatário de El Salvador apresenta proposta de endurecimento da maioridade penal (Foto: Instagram)
O governo de Nayib Bukele apresentou uma proposta para ampliar a reforma constitucional vigente, de modo a autorizar a aplicação da pena máxima prevista na lei a adolescentes que cometam homicídio, estupro e outros delitos de gravidade elevada. Atualmente, a Constituição de El Salvador impede que pessoas abaixo de 18 anos recebam sentenças equivalentes às destinadas a adultos. A iniciativa tem como meta modificar esse trecho da carta magna para incluir jovens infratores entre aqueles sujeitos às punições mais severas.
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O texto em análise sugere ajustes pontuais em dispositivos que tratam da maioridade penal, mantendo os 18 anos como limite para enquadramento do código de menores, mas prevendo exceções para crimes contra a vida e a integridade sexual. Na prática, adolescentes acusados de homicídio ou estupro poderiam responder aos processos na Justiça comum e enfrentar penas máximas estabelecidas pelo Código Penal. A mudança busca garantir uniformidade nas sanções para atos considerados chocantes pela sociedade salvadorenha.
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A medida chega em meio a um ciclo de políticas de segurança reforçadas impulsionadas pelo presidente Nayib Bukele desde 2019. Sob sua gestão, foram lançadas operações de combate às gangues e ao tráfico de drogas que, segundo autoridades, contribuíram para a queda nos índices de homicídio. Em razão desse histórico de resultados considerados expressivos, a proposta de endurecimento das penas para menores ganha apoio de parcelas da população que cobram respostas enérgicas ao crime violento.
Em nível internacional, a proposta de reforma pode colidir com compromissos assumidos por El Salvador junto à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Esse tratado estabelece diretrizes para a proteção integral de menores, recomendando a adoção de medidas socioeducativas em vez de penas privativas de liberdade comparáveis às de adultos. Organizações de direitos humanos e especialistas jurídicos poderão manifestar preocupação sobre a adequação da mudança constitucional ao direito internacional.
Para que a emenda entre em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Asamblea Legislativa com maioria qualificada de dois terços dos parlamentares. Depois disso, a proposta segue para promulgação presidencial e, eventualmente, para regulamentação específica em decretos e portarias que detalhem procedimentos de julgamento e execução de pena. O governo também precisará articular o apoio de sua base aliada para assegurar quórum e votos suficientes.
Caso a reforma seja sancionada, haverá a necessidade de adaptação do sistema penitenciário e de avaliação de protocolos de cumprimento de sentenças para menores. O governo de Nayib Bukele defende que a alteração terá efeito dissuasório, servindo de advertência contra atos de extrema violência. Críticos, por sua vez, devem acompanhar de perto o cumprimento de garantias processuais e os possíveis reflexos sobre a população juvenil em situação de vulnerabilidade.
