O advogado Daniel Romano Hajaj, especialista em Direito Civil, Processo Civil e Direito de Imagem, analisou a derrota judicial de Deolane Bezerra, que teve um pedido de indenização por danos morais negado pela Justiça de São Paulo em uma ação contra um ex-parceiro comercial.
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O processo envolveu manifestações nas redes sociais durante uma disputa sobre um projeto desenvolvido entre as partes, revelado com exclusividade pela coluna Fábia Oliveira. Na decisão, o juiz considerou que não ficou comprovado que o réu cometeu ato ilícito contra Deolane. Um dos pontos analisados foi a forma como as supostas ofensas foram apresentadas no processo.
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De acordo com o advogado Daniel Romano Hajaj, consultado pela coluna, “quem afirma ter sido ofendido precisa demonstrar exatamente qual declaração ultrapassou os limites da liberdade de expressão”.
“O dano moral não pode ser presumido. Quem afirma ter sido ofendido precisa demonstrar exatamente qual declaração ultrapassou os limites da liberdade de expressão, por que ela é ilícita e quais prejuízos concretos ela causou. Sem essa prova, a tendência dos tribunais é prestigiar o direito constitucional de manifestação”, disse ele.
A ação surgiu de uma disputa comercial entre as partes. Segundo a sentença, a relação era informal e não havia contrato assinado. As conversas sobre o projeto e as questões financeiras aconteciam por aplicativos de mensagens. Após o negócio não avançar como esperado, ambos os lados passaram a ter versões diferentes sobre o ocorrido e quem seria responsável pelos prejuízos. Para o juiz, o réu se limitou a apresentar sua versão dos fatos, sem que tivesse sido comprovada uma intenção de difamar Deolane.
Daniel destaca a necessidade de analisar o conteúdo dentro desse contexto: “Não basta afirmar que houve ataques nas redes sociais. É necessário indicar precisamente qual conteúdo é ofensivo, contextualizar a publicação e demonstrar por que aquela manifestação extrapola o exercício regular do direito de crítica. O processo civil exige prova, não presunção”.
A condição de Deolane como pessoa pública também foi considerada na decisão. A sentença destaca que pessoas conhecidas estão mais expostas a críticas, principalmente quando os comentários estão relacionados à atuação profissional ou à vida pública.
“A proteção à honra continua existindo para qualquer cidadão. O que muda é que pessoas públicas, justamente porque exercem atividades de grande repercussão social e econômica, estão sujeitas a um grau maior de críticas e cobranças. O Judiciário costuma reconhecer essa diferença quando analisa conflitos envolvendo liberdade de expressão”, afirmou Daniel.
A decisão cita ainda precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Além da indenização, Deolane havia pedido a retirada de conteúdos, a proibição de novas manifestações e uma retratação pública. Os pedidos também foram rejeitados.
“A liberdade de expressão não é absoluta, mas também não pode ser limitada apenas porque determinada manifestação desagradou alguém. O desafio do Judiciário é identificar quando a crítica deixa de ser legítima e passa a representar um verdadeiro ilícito civil. Sem prova desse excesso, não há fundamento para condenação”, afirmou Daniel.
