Luiz Fux suspendeu em todo o país os processos judiciais que questionam a MP das bets, até que o STF julgue o tema. (Foto: Instagram)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (9/11), a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais contra a proibição das bets definida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por meio da Medida Provisória nº 1.394/2026 – a MP das bets.
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Responsável por ações no Supremo que tratam das bets no país, Fux acolheu pedido apresentado na noite de sexta-feira (6/11) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Ele apontou insegurança jurídica provocada por decisões judiciais divergentes sobre a proibição das apostas.
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Em ofício, Fux concordou com o argumento de “insegurança jurídica”. Segundo ele, existe o risco de decisões em sentidos diferentes, agravado pela possibilidade de liberação de uma atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social.
A determinação do ministro vale até que o STF julgue as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, que questionam a validade da MP das bets.
GONET JUSTIFICA
O chefe do Ministério Público citou como exemplo de decisões divergentes uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que autorizou a retomada das atividades das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela CDA Gaming.
A decisão, proferida inicialmente pela desembargadora Adriana Pileggi, foi suspensa pelo presidente do TRF-3, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, depois que a AGU apresentou um pedido nesta sexta-feira.
Gonet teme que algumas empresas obtenham autorização para funcionar, enquanto outras continuem impedidas de operar.
O procurador-geral afirmou que a multiplicação de ações judiciais sobre a constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.394/2026, embora o tema já esteja sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal, provoca insegurança jurídica e aplicação desigual da norma. Para ele, esse cenário permite a suspensão nacional dos processos, conforme a jurisprudência do STF.
Gonet acrescentou que a Procuradoria-Geral da República considera cabível a medida excepcional para suspender, em âmbito nacional, todos os processos que discutam a constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.394/2026, até que o Supremo Tribunal Federal julgue definitivamente a questão.
FUX PEDE MAIS TEMPO
Em sessão realizada logo depois de presidir uma audiência pública sobre as bets, o ministro Luiz Fux informou aos colegas do STF que precisará de mais tempo para preparar seu voto nas ADIs relacionadas ao tema.
Fux disse que, além das quatro ações que contestavam a legislação que autorizou as apostas, outras quatro passaram a questionar medidas de restrição à atividade. Com isso, aumentaram os argumentos e as manifestações apresentados ao STF.
O ministro explicou que precisará de tempo para elaborar o voto. Disse que já tinha preparado parte do texto ao tratar dos jogos de azar e que abordou então, em certa medida, a questão das bets, mas que, após as audiências públicas, o tema exige uma análise coerente e a consideração de assuntos que não estavam no horizonte da Corte quando julgou os jogos de azar.
Fux defendeu que a Corte analise em conjunto as ações sobre bets e aquelas que tratam da regulamentação de loterias municipais. Os ministros Flávio Dino e Kassio Nunes Marques também apoiaram a proposta.
O presidente do STF, Edson Fachin, indicou que poderá julgar esses casos em conjunto.
Tags: jogos de azar, PGR, STF
