Governo propõe prazo de 120 dias para Congresso regulamentar verbas que podem ultrapassar o teto salarial do funcionalismo. (Foto: Instagram)
O governo Lula propôs nesta quarta-feira (11/11) estabelecer um prazo de 120 dias para que o Congresso analise regras sobre pagamentos que ficam fora do teto salarial do funcionalismo.
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A previsão está no projeto de ajuste das contas públicas apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). A expectativa é que a proposta seja analisada pelo Senado até esta quinta (12/11).
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O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, calculou que medidas para limitar os supersalários podem resultar em uma economia de cerca de R$ 3 bilhões. De acordo com ele, o impacto dependerá do texto aprovado pelos parlamentares.
O projeto apresentado pelo ex-líder do governo no Senado não especifica quais verbas devem ser limitadas. O texto apenas fixa um prazo para que os parlamentares analisem e aprovem as regras. A contagem dos 120 dias começaria após eventual sanção da proposta.
A discussão abrange as chamadas verbas indenizatórias, como ressarcimentos de despesas a serviço e pagamentos por férias não tiradas. Esses benefícios não entram no cálculo do teto salarial. Com isso, mesmo que o salário respeite o limite, o total recebido pode ultrapassá-lo.
Uma mudança na Constituição aprovada em dezembro de 2024 determinou que as parcelas excluídas do teto precisam estar previstas em lei. Apesar dessa determinação, nenhuma regra foi aprovada pelo Congresso até hoje.
O tema também foi debatido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em março deste ano, os ministros definiram regras para pagamentos extras a magistrados e integrantes do Ministério Público. A decisão confirmou o teto de R$ 46.366,19 e fixou condições para parcelas pagas acima desse valor.
A proposta apresentada por Jaques Wagner também prevê que o Orçamento indique quanto seria economizado e como os recursos seriam direcionados.
Uma parte seria descontada do limite de gastos; outra poderia financiar investimentos, ações de segurança pública e o atendimento a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.
A iniciativa faz parte do pacote de ajuste das contas públicas negociado pelo governo com parlamentares. Em audiência na Comissão Mista de Orçamento nesta quarta, Moretti estimou impacto de até R$ 60 bilhões em 2027 para o conjunto das medidas.
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