
Câmara debate redução da maioridade penal, com divergências sobre a idade mínima e os crimes abrangidos pela proposta. (Foto: Instagram)
A Câmara dos Deputados debate a redução da maioridade penal em meio a divergências sobre a idade mínima para responsabilização e o alcance da proposta.
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O texto principal prevê a redução para 16 anos, mas propostas apensadas sugerem responsabilizar jovens de 14 ou até 12 anos. Os parlamentares também discutem se a regra deve abranger qualquer infração ou somente crimes hediondos e violentos.
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O andamento da proposta na Câmara faz parte de um acordo político firmado após divergências entre o governo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP).
Pelo entendimento estabelecido entre as cúpulas do Legislativo, os deputados terão prioridade para deliberar sobre o tema no plenário ainda em 2026, antes da análise final dos senadores.
O presidente da comissão especial da Câmara que examina a proposta, deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que há maioria favorável à redução da maioridade penal no colegiado.
Ele ressaltou, porém, que as principais divergências dizem respeito à idade mínima e à abrangência da medida: se ela seria aplicada apenas a crimes hediondos ou a todos os tipos de infração.
O QUE DIZEM OS ESPECIALISTAS
Roberto Uchôa, especialista e associado senior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, diz que pesquisadores e gestores da área consideram que adolescentes já respondem por atos infracionais. Por isso, avaliam que reduzir a idade penal seria uma “falsa solução”.
“Pesquisadores e gestores da área afirmam que a responsabilização penal juvenil é uma falsa solução, pois adolescentes já respondem por atos infracionais conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e representam uma parcela residual do total de crimes violentos cometidos no país”, explica.
Leonardo Sant’Anna, especialista internacional em segurança, observa que países que responsabilizam jovens mais cedo se apoiam em pilares importantes para promover a ressocialização.
“Os países que responsabilizam cedo contam com alguns pilares: um sistema de Justiça voltado para aquela faixa etária, unidades de custódia específicas e uma medida que seja, antes de tudo, pedagógica e, em alguns casos, também profissionalizante, dependendo da idade. (…) Transferir um jovem de 14, 16 anos, ou até mais novo, para uma penitenciária comum não é endurecer, é abandonar”, destacou.
REDUZIR DIMINUI O RECRUTAMENTO DAS FACÇÕES?
Os especialistas discordam de parlamentares sobre a possibilidade de a medida combater o aliciamento de adolescentes por facções.
Sant’Anna explica que analisar a questão isoladamente é um problema, já que são adultos que determinam a idade de recrutamento. Nesse cenário, a redução faria com que jovens ainda mais novos fossem inseridos nas facções.
Uchôa afirma que o debate opõe especialistas, que apontam a grande capacidade de adaptação do crime organizado, e parlamentares, que acreditam que a mudança eliminaria a percepção de impunidade explorada por grupos criminosos para aliciar menores.
“Especialistas em mercados ilícitos e dinâmicas do crime organizado alertam que reduzir a idade apenas deslocaria a fronteira de recrutamento das facções, que têm alta capacidade de adaptação e passariam a cooptar crianças e pré-adolescentes ainda mais jovens para tarefas operacionais de baixo escalão, como o varejo do tráfico e a vigilância territorial”, afirma.
RISCO DE REINCIDÊNCIA
Roberto Uchôa afirma que colocar esses jovens em presídios comuns aumenta a reincidência. Para ele, seria preciso criar presídios ou pavilhões destinados a essa faixa etária, o que exigiria investimento do estado.
“Diferentemente das unidades socioeducativas, que têm diretrizes de escolarização e profissionalização, os presídios brasileiros funcionam como espaços de socialização criminal. Para sobreviver fisicamente diante da omissão estatal, o jovem é levado a se filiar a organizações criminosas, acumulando dívidas e vínculos duradouros”, destaca Roberto Uchôa.
O especialista também observa que a inclusão desses jovens exigiria a construção de pavilhões totalmente separados dos presos adultos.
Segundo ele, isso demandaria “investimentos bilionários que não existem no orçamento e sobrecarregaria ainda mais a gestão prisional, aumentando a vulnerabilidade das unidades a rebeliões e ao controle interno exercido por facções”.
Leonardo acrescenta que, além da falta de estrutura física, não há estudos que comprovem resultados positivos dessa prática. Para ele, a medida acabaria ampliando a reincidência violenta e fortalecendo facções criminosas.
Tags: maioridade penal, Câmara dos Deputados, reincidência, facções criminosas


