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MPDFT exige que GDF regularize acolhimento de crianças e adolescentes

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Justiça determina que GDF regularize vagas de acolhimento para crianças e adolescentes no DF. (Foto: Instagram)

A Justiça determinou que o Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), regularize as vagas de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Concedida nesta segunda-feira (16/11), a liminar prevê uma série de medidas para que o governo local receba esse público.

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A decisão da 1ª Vara da Infância e da Juventude atende a uma ação civil pública do Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), apresentada no último domingo (15/11), depois que a rede de proteção chegou ao limite. Entre as medidas determinadas, está o encaminhamento, em até 48 horas, de todas as pessoas que estejam há mais de 24 horas na Centrac ou em unidades de saúde sem indicação clínica para internação por falta de vagas na rede de acolhimento.

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Um levantamento de setembro já registrava 447 acolhidos para 444 vagas oficiais, além de 25 jovens em entidades sem convênio com o governo. A própria Sedes reconheceu o problema em relatório técnico interno de 11 de novembro, que apontou superlotação crônica e falta de profissionais nos abrigos.

Em 11 de novembro, a Centrac informou aos Conselhos Tutelares que o acolhimento institucional emergencial só seria realizado mediante ordem judicial prévia. Para o MPDFT, a regra criava um obstáculo burocrático, deixava crianças sem a proteção imediata necessária e não ampliava o número de vagas.

A decisão também determina que as unidades respeitem sua capacidade máxima. Enquanto houver crianças e adolescentes na Centrac, devem ser asseguradas condições adequadas de alimentação e medicação, organização dos acolhidos por idade, sexo e perfil, além de equipe suficiente para atendê-los.

R$ 10 MIL POR DIA

A Sedes deve cumprir as determinações. Caso contrário, o GDF estará sujeito a multa diária de R$ 10 mil por obrigação, quantia destinada ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF:

  • Atendimento imediato: acolher e proteger prontamente crianças e adolescentes em situação de urgência, sem exigência de ordem judicial prévia. A Justiça deverá ser comunicada em até 24 horas após o acolhimento.
  • Condições mínimas: respeitar a capacidade máxima dos abrigos e garantir alimentação, remédios, equipe suficiente e separação por idade, sexo e perfil para quem aguarda na Centrac.
  • 48 horas para transferências: encaminhar a abrigos adequados todos os jovens que estejam há mais de 24 horas na Centrac ou em unidades de saúde sem indicação médica.
  • Relatórios semanais: encaminhar semanalmente à Justiça balanços sobre a lotação e o funcionamento da rede.
  • 10 dias para plano emergencial: apresentar um plano de curto prazo para a abertura de novas vagas, que deverá ser executado em até 30 dias.
  • 90 dias para plano estrutural: elaborar um projeto definitivo para expandir a rede, com cronograma, orçamento e ampliação do acolhimento familiar.

Para cobrar a elaboração dos planos e alinhar os recursos necessários, a Justiça agendou uma videoconferência para 2 de dezembro, às 15h, com representantes da Sedes, da Secretaria de Economia, da Procuradoria-Geral do DF, do MPDFT, da Defensoria Pública e do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Tags: crianças e adolescentes, GDF, Justiça do DF, MPDFT, Sedes

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