CNI aciona o STF contra mudanças previstas para o fim da escala 6×1. (Foto: Instagram)
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou, nesta quarta-feira (4/11), o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC que encerra a escala 6×1. A entidade contesta a aplicação imediata das novas regras aos contratos de trabalho e aos acordos e convenções coletivas vigentes, além das limitações à negociação coletiva sobre jornadas.
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Na ação, a CNI sustenta que a mudança aprovada pelo Congresso Nacional em outubro desrespeita princípios constitucionais, entre eles a segurança jurídica, a proteção ao ato jurídico perfeito, a autonomia coletiva e a livre iniciativa.
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Segundo a Confederação, impor novos parâmetros sem uma transição adequada afeta condições já negociadas por empresas e trabalhadores e pode prejudicar a sustentabilidade dos negócios e a manutenção dos empregos.
O Senado aprovou, em 14 de outubro deste ano, o fim da escala 6×1. Com a aprovação da PEC, o trabalhador terá direito a dois dias de descanso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.
O texto também baixa de 44 para 40 horas o limite máximo da jornada semanal. A carga diária foi definida em até oito horas, com possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Um dos principais questionamentos da CNI é a aplicação das novas regras aos instrumentos coletivos em vigor, com previsão de que acordos e convenções percam a validade em apenas dois meses.
A entidade afirma ainda que as novas restrições à negociação de regimes compensatórios diminuem as possibilidades de empresas e trabalhadores encontrarem soluções compatíveis com as diferentes realidades dos setores produtivos.
A CNI também solicita a suspensão da eficácia da emenda constitucional para microempresas e empresas de pequeno porte até que o Legislativo aprove uma lei complementar para regulamentar o tema.
Tags: CNI, mercado de trabalho, STF
